O que é politica?

Maquiavel defendia que a atividade politica deveria ser autônoma, separada da moral e da religião, focada na manutenção do poder absoluto de todas as formas possíveis.

Thomas Hobbes, também defendia um poder absoluto, forte; e achava que a existência de direitos iguais seria um risco para a manutenção do poder,pois assim qualquer um poderia reivindicar esse direito.

John Locke, defendia o liberalismo com base para formação do estado, e que o governo apenas serviria como forma de manutenção da propriedade privada, através do uso do seu poder ou força.

Jean Jaques Rousseou, acreditava que o contrato social é um falso pacto social,para garantir através das leis o controle da sociedade.

Aristóteles, defendia a democracia em sua plenitude, onde cada cidadão deveria representar e defender suas opiniões diretamente e sem intermediários, ou seja, o povo em assembleia direta resolver as questões da sociedade.

Cada um destes pensadores, através de seu conhecimento, desenvolveram conceitos que resultaram na formação de várias correntes de pensamentos, as quais tem influenciado várias sociedades pelo mundo a fora, e contribuído para a formação ideológica e a construção dos estados modernos, e também na plenitude da ciência politica no convívio humano.

A maioria das pessoas , acham que politica é apenas uma atividade de governo, esfera pública. politicas públicas, ou ideologias; mas quem acha assim não entende o que é a politica, pois a politica é uma atividade humana, pois onde houver interação , haverá politica, ou seja, em casa, na escola, nos negócios, nas empresas , no mundo acadêmico, em todos os ambientes que tiverem seres humanos interagindo entre si.

Um mundo sem politica, seria como descreve o livro de Thomas Hobbes , Utopia, que demostra uma sociedade inexistente, onde não existiriam disputas, lutas de interesses ou classes sociais, pois como o próprio titulo do livro torna claro, é um lugar que não existe, apenas existiria se uma unica pessoa estivesse sozinho em uma ilha, pois não se faz politica com coqueiros nem com o mar.

A politica é o embate de ideias e interesses , e por isso não pode existir sem o confronto das ideias e criticas, uma luta de interesses pessoais e coletivos que se torna necessária para a construção da sociedade, mas no Brasil por falta de entendimento  da população e em consequência das bases que estabeleceram a nossa republica ,tem causado consequências graves, pois inibi a participação popular, assim impedindo a renovação dos quatro políticos, criando assim feudos modernos e perpetuando algumas famílias no poder.

Assim sendo ,o atraso no Brasil não é apenas responsabilidade da classe politica, pois a mesma é o produto final da sociedade em que vivem, pois a politica é o meio de transformação da sociedade,para regular os conflitos, e quando a população não participa ativamente das discussões dos problemas e na confrontação de ideias, abre espaço para interesses de pequenos grupos em detrimento dos interesses da população.

Platão afirmou:" O castigo dos bons que não fazem politica é ser governado pelos maus".

Por que sou pré-candidato a prefeito de Rio Largo ?:

Alex Fernandes

Nasci em 19 de maio de 1975, em Rio Largo, e neste período as fabricas de tecido já estavam em decadência , e nossa cidade estava no fim de um período de bons prefeitos.

Na minha infância e adolescência, conheci uma cidade que apenas já estava vivendo das glorias do passado e sem perspectivas para o futuro; e tendo neste mesmo período um grande declínio na qualidade da classe politica local, e uma sequencia de administrações desastrosas, corruptas e irresponsáveis.

Neste mesmo período, o país passou por profundas mudanças no momento de transição da ditadura para a democracia , e a promulgação da constituição de 1988, a qual resultou no fortalecimento dos movimentos sociais, assim como o movimento estudantil, o qual teve grande influencia no processo de abertura democrática , e influenciando no surgimento de novas lideranças e no envolvimento da juventude, tendo sido assim com migo, quando em 1993 , fui o presidente fundador da UMESE- Rio Largo( União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Rio Largo), na qual durante seis anos, traveis varias batalhas em defesa dos estudantes , e criei e implantei a carteira de estudante, a qual da direito a meia-passagem até os dias de hoje, e finalizei minha participação no movimento estudantil como vice-presidente regional da UESA ( União dos Estudantes Secundaristas de Alagoas), tendo passado por vários movimentos de juventude, e depois participado ativamente da vida partidária.

Desde essa época tenho visto até os dias atuais ,um rodizio das mesmas figuras no poder, os quais tenho combatido, e vejo a necessidade de Rio Largo trassar um novo caminho para o desenvolvimento.

Somos um município com vocação para o desenvolvimento , e com recursos suficientes para realizar as mudanças necessárias em toda a estrutura do município, mas temos sido fadados ao atraso pela falta de compromisso daqueles que sempre estiveram no poder de forma direta ou indireta.

Por isso, eu como pré-candidato do PSL ( Partido Social Liberal), proponho o fim desse rodizio dessas figuras no poder, e uma nova forma de governar, para assim fazer a verdadeira mudança através de um governo participativo, no qual a população possa opinar e decidir através do orçamento participativo , como também escutar   todos os conselhos de controle social existentes no município..

Diminuir os impostos( IPTU,ITBI, ISS, Alvarás), para assim diminuir a sonegação, fortalecer o desenvolvimento econômico e estimular o desenvolvimento da agricultura local nas grandes propriedades rurais improdutivas atualmente, para assim gerar empregos no campo e na cidade.

Focar no fortalecimento da educação, não só apenas na melhoria de salários para os professores e demais funcionários, mas também criando as condições adequadas para que professores e alunos sejam tratados com dignidade e respeito, com equipamentos e estrutura para o melhor aprendizado, descentralização dos recursos da alimentação escolar, e um transporte de qualidade para os estudantes.

Mas também pensar em uma cidade para todos, pois precisamos de boas estradas para os veículos circularem, mas também precisamos de uma cidade que tenha espaços para os pedestres,  portadores de necessidades especiais e para os idosos.

Temos que regulamentar o sistema de transportes de passageiros, impondo a ordem e assumindo o comando, fazendo uma licitação para garantir um transporte de qualidade e com preço justo e que respeite o direito da gratuidade da passagem do idoso e da meia passagem do estudante.

Fazer de fato a reorganização da cidade, junto com o povo, e pensando no povo, tornando transparentes os atos da administração pública para que todos saibam como estar sendo gasto os recursos públicos.

Mas para isso, é necessário que exista a vontade da própria população , para uma verdadeira mudança, e que os demais partidos políticos progressistas não sejam coniventes com esses que em vez de discutirem propostas para cidade, ficam discutindo quem tem dois ou cinco milhões para gastar na campanha, pois esses já estão dizendo com isso que querem continuar com a velha politica que tem condenado nossa cidade ao atraso.

Sou pré-candidato a prefeito de Rio Largo pelo PSL, não sou filho de usineiro, grande comerciante, ou de grandes políticos, sou um homem do povo, que ama e luta por sua cidade, e quero contribuir com minha competência , coragem e dedicação para realizar a verdadeira mudança que nossa cidade precisa.

Alex Fernandes

Presidente PSL-Rio Largo

Partido Social Liberal

Propostas

Administração

Administração municipal, tem que ser meticulosa e detalhista, tendo assim total controle de toda a estrutura administrativa e domínio de todas as informações necessárias para auxiliar a tomada de decisões em todas as áreas da administração da cidade, e para facilitar o acesso da população as informações e aos serviços públicos, e para isso propomos:

Orçamento Participativo

A melhor forma de governar é junto com o povo, pois com a participação popular fica mais fácil de identificar os problemas e achar as melhores soluções.

Por isso propomos o orçamento participativo, o qual é o desenvolvimento do orçamento do município com a participação da população, criando audiências públicas nos bairros, para assim a população identificar os problemas e decidir como e onde os recursos devem ser investidos.

Centro administrativo-

A cidade tem hoje os órgãos municipais funcionando em imóveis alugados, e em pontos diferentes da cidade, e assim dificultando o acesso da população aos serviços e as informações.

Por isso se torna necessário a construção de um centro administrativo, onde funcionaria toda a prefeitura em um único local, facilitando para a população e pessoas que vem de outras cidades tratar de assuntos sobre responsabilidade da municipalidade, como também agilizando o andamento de processos administrativos e melhorando a comunicação entre todos os setores.

Conectividade

Também implantando um sistema de atendimento eletrônico, para através de um site da prefeitura de atendimento ao cidadão, as pessoas possam acompanhar pela internet o andamento de processos administrativo, solicitar certidões , alvarás, e emitir boletos de pagamentos de impostos sem precisar se deslocar até a prefeitura, como também digitalizar toda a documentação e criar a assinatura eletrônica dos documentos, assim reduzindo despesas com papel e impressão de documentos; e a implantação do ponto eletrônico para os funcionários de todos os setores da prefeitura, para assim efetuar o pagamento devido , como também manter informações para serem consultadas pelos contribuintes, sobre como estar sendo gasto o dinheiro de seus impostos.

Controladoria Geral

Reformular a controladoria Geral do município, dando autonomia financeira, e realizar concurso público para contratação de técnicos, para que possa funcionar com independência e se tornar um órgão forte de controle interno da administração pública municipal, sem interferência externa da gestão que estiver na prefeitura.

Escola Preparatório do Funcionário Público

A gestão pública a cada ano que passa, tem necessidade de se modernizar e seus funcionários tem que estar em constante atualização, e preparados para poder atender a necessidade da inovação no setor público para melhor atender a população e agilizar os serviços públicos.

Para isso a Escola Preparatória do Servidor público, teria uma estrutura voltada para preparar os recém contratados através de concurso público, e pela preparação e reciclagem dos já atuantes, como também firmar parcerias com universidades para realizar cursos de nível superior para funcionários do município, e em desenvolver demais trabalhos em conjunto com as secretarias municipais em preparações especificas de pessoal.

Setor de patrimônio

Uma das obrigações do gestor público, é cuidar do patrimônio da prefeitura e ter total controle sobre as informações sobre todos os bens do município.

 criaremos o setor de patrimônio, para catalogar e registrar todos os bens moveis e imóveis do município, e tornar essas informações acessíveis a toda a população, para assim evitar extravio, desvios ou danos ao patrimônio.

Logística

Para o bom funcionamento da máquina administrativa é necessário a existência de uma estrutura de transportes, combustível, e manutenção de veículos em plena atividade; e para isso se torna necessário a existência de um setor responsável com toda a estrutura necessário.

O Setor de Logística, deverá ter veículo próprio, com uma estrutura para manutenção de veículos, com profissionais na área de mecânica e lanternagem, setor de peças e posto de combustível próprio da prefeitura, pois assim a prefeitura reduzira os custos comprando direto dos distribuidores o combustível, assim reduzindo o custo e tendo mais controle, como também todos os veículos monitorados por GPS 24 horas.

Educação

A educação é parte fundamental para o desenvolvimento da cidade e de seus habitantes, e por isso tem que ser tratada como uma das prioridades, que tem que ser feita com planejamento e transparência e participação popular, e para isso propomos:

Descentralização dos recursos da alimentação escolar

A prioridade de qualquer gestor público deve ser a agilidade dos serviços públicos, com qualidade e transparência e sempre pensando no fortalecimento do município, para isso a participação popular é fator importante para atingir resultados positivos.

Nós propomos repassar os recursos para compra da alimentação escolar, diretamente para as escolas, para que cada escola administre os recursos com participação dos conselhos escolares e a fiscalização dos órgãos do município e do CAE (Conselho de Alimentação Escolar).

Assim fortalecendo o comercio local, resolvendo os problemas de logísticas para entrega e armazenamento, os quais são enfrentados hoje, como também dificultando a existência de esquemas de corrupção com os recursos destinados a alimentação escolar.

Educação conectada

Informatizar todos os dados das escolas municipais, através de um site exclusivo para secretaria de educação, onde as escolas alimentaram as informações de matriculas, notas, frequência de alunos, desistências, e assim a secretaria terá um quadro diário da educação do município, e os pais poderão através de suas senhas particulares saber as informações sobre a vida escolar dos seus filhos em tempo real.

Também tornar a escola acessível para os portadores de necessidades especial

Cultura e esportes

Nossa cidade é carente de espaços para se desenvolver a cultura, e para a pratica de esportes; pois se torna necessário através de parcerias com o governo estadual e federal, a construção de um centro cultural, onde existe espaços adequados para a pratica do teatro, da dança, pintura e literatura, como também a promoção através do município para realização de eventos voltados para esses fins.

Estruturação dos conselhos

Criação no centro administrativo, do anexo dos conselhos, com toda a estrutura de equipamentos e mobiliário para o funcionamento de todos conselhos municipais, como o conselho municipal de educação, conselho de alimentação escolar, conselho do Fundeb, conselho tutelar e outros.

Também dar independência financeira, colocando dotação orçamentaria para o funcionamento do mesmo, para ter quadro de funcionários, veículos, combustível, material de expediente e telefone.

Transporte Escolar

É necessário que seja aumentada a frota de ônibus para o transporte escolar, mas com veículos próprios para poder realizar rotas mais rápidas e com conforto para o estudante, e também fazer parceria com o transporte privado, financiando a meia passagem para o estudante.

Saúde

Uma grande prioridade é o serviço de saúde oferecido pelo município, o qual deve ser de forma a atender com agilidade e qualidade a população; para isso a criação de uma central de agendamento por telefone e internet, para assim criar mais facilidade e comodidade para o usuário.

Mas também a criação de uma unidade para realização de exames laboratoriais, ultrassonografia, raio x, mamografia; Todos em um único local, com equipamentos próprios do município, para assim atender a população no próprio município e os recursos do SUS destinados aos pagamentos desses serviços em outro município ficarem em Rio Largo para manutenção da própria estrutura da  unidade.

Ação Social

Temos uma cidade com uma grande concentração de renda, uma população com um grande número de pessoas assalariadas, responsáveis por manutenção de famílias grandes, e uma grande parte da população precisando ser qualificada para o mercado de trabalho; então precisamos fazer um trabalho de assistência e ao mesmo tempo qualificação dessa mão de obra.

Para isso a realização de parcerias com escolas técnicas para realização de cursos para qualificação de mão de obra, e o acompanhamento das gestantes, crianças e idosos.

Também a criação de um programa municipal de habitação em sistema de mutirão, para eliminar as áreas de risco, e dar mais qualidade de vida a população.

Industria, comercio e turismo

Rio Largo é uma cidade que tem tudo para o desenvolvimento, apenas precisa ser bem administrada e que seja planejado o seu futuro, e para isso propomos:

Criação no plano diretor de áreas especificas para implantação de industrias, propiciando as mesmas, toda a infraestrutura de urbanização, como também tarifas de impostos municipais reduzidas e até zeradas, para assim gerar empregos para a população.

Diminui as taxas e impostos para o comercio local, estimulando a contratação de mais funcionários, e fomentar a participação do comerciante local nas licitações feitas pela prefeitura para compra e contratação de serviços.

Desenvolver o turismo local, cuidando da urbanização e preservação dos espaços públicos e do patrimônio histórico do município, como também das áreas de preservação ambiental.

Agricultura

Temos uma grande população consumidora de hortifrutigranjeiros, mas não produzimos em escala comercial, tendo que vim para o abastecimento local produtos de outras cidades, enquanto temos várias áreas improdutivas as margens do rio mundaú e de outros afluentes, os quais podem ser aproveitados para produção através de parcerias de produtores com o município.

Propomos fomenta a produção agrícola através da secretaria municipal de agricultura, dando apoio técnico e financeiro aos pequenos produtores em parceria com bancos oficiais, para assim fortalecer o mercado interno do município.

Também efetuar a compra desses produtos para a alimentação escolar, através do programa da agricultura família.

Meio ambiente

Somos uma cidade cercada por matas, rios, nascentes de água, e não temos uma secretaria municipal do meio ambiente estruturada para atender as necessidades do município.

Então propomos a estruturação legal da secretaria municipal do meio ambiente, para podemos normatizar os procedimentos de mapeamento e fiscalização das áreas de preservação, e para poder imitir licenciamentos e aplicar multas necessárias.

Também criar a usina de rejeitos sólidos, para eliminar o antigo lixão, e fazer o lixo produzir renda para o município, através da geração de energia, e produção de outros subprodutos.

Transporte de passageiros

Nosso município é uma cidade grande e com uma mobilidade urbana precária, e para isso é necessário normatiza o sistema de transporte tanto coletivo como através do serviço de táxi, pois a prioridade é o cidadão.

Para isso temos que ter um transporte de qualidade, com pessoas preparadas para atender bem a população e que respeite os direitos dos idosos, portadores de necessidades especiais e estudantes.

Nossa proposta é a realização de uma licitação para novas linhas de transportes que atenda aos bairros, com qualidade e preço justo, tendo o município controle total sobre a quantidade de veículos para as linhas e seus respectivos horários, proibindo a negociação de praças por terceiros.

Apenas poderá fazer o transporte de passageiros as empresas ou proprietários de veículos que cumpram as exigências da licitação feita pelo município, com veículos com tempo de uso mínimo e condições de atender os portadores de necessidades especiais dentro das normas, e o serviço de táxi através do uso do taxímetro, como também a criação de mais uma praça de táxi em comunidades distantes do centro.

Segurança

A segurança pública é obrigação do estado, mas o município pode através de uma guarda municipal preparada e equipada, apoia a polícia militar e civil.

Então propomos a realização de um concurso público para guarda municipal e a parceria com a polícia milita para realização do treinamento para temos uma guarda preparada, para efetuar a segurança dos prédios públicos e auxiliar a polícia em momento de necessidade, mas tudo isso com a prefeitura dando total estrutura.

Iluminação pública

O serviço de iluminação pública não tem correspondido as necessidades da população, e não consegue atender com agilidade as solicitações em virtude de estar sobre a responsabilidade de um órgão que é responsável por muitos outros serviços.

Por isso propomos criar a Superintendência Municipal de Iluminação Pública, um órgão voltado exclusivamente para fazer a iluminação da cidade, o qual dotado de equipamentos, funcionários, dotação orçamentaria e o controle da arrecadação da taxa de iluminação pública, terá assim autonomia para efetuar o trabalho com agilidade e qualidade para a população.

São com essa proposta e com muita determinação que nós do PSL queremos juntos com a população fazer a verdadeira mudança.

Voto Nulo?

A insatisfação da população com todas as esferas de poder , tem feito cada vez mais a população se afasta da participação politica, criando uma total descrença nas instituições do estado. Tanto que isso tem sido notado a cada ano no aumento de votos nulos e brancos, os quais são utilizados como forma de protesto, e também na esperança de anular eleições.

Não sabe o eleitor, que nesse tabuleiro do jogo chamado eleições, esse tipo de protesto acaba ajudando os maus políticos em vez de prejudicá-los, isso em virtude dos votos nulos e brancos serem considerados apenas de forma estatística, sem influência no resultado da eleição, como se os mesmos não existissem, pois os cálculos para coeficiente das chapas proporcionais ( deputados, vereadores) são sobre os votos validos.

Então quanto menos pessoas votam,menor fica o coeficiente eleitoral, o qual é o numero de votos por vaga disputada, fica menor, e assim os compradores de votos tem mais facilidade de se eleger.

No caso do candidato ao cargo majoritário, prefeito, senador, governador e presidente da república, a anulação do voto apenas representa uma forma de protesto do eleitor, pois nulidade de votos, como é tratado no artigo 244 do código eleitoral, se refere a votos que fora dados a um candidato e posteriormente o referido candidato teve sua candidatura caçada pela justiça eleitoral, e se esse candidato teve mais de 50% dos votos validos, assim se torna necessário ter novas eleições; sendo que no caso do eleitor anular seu voto é apenas uma forma de protesto, pois votos nulos e brancos não são computados para fins de cálculos da eleição.

Conforme confirma  a Drª. Poliana Pereira dos Santos, bacharela em direito pela PUC-Minas, em conformidade com a doutrina de Said Farhar,utilizada pelo STF, que esclarece que votos nulos e brancos são como não existissem, não são validos para fim algum.

MP-AL pede o afastamento da prefeita de Rio Largo

Nesta sexta-feira 29, o Ministério Público do Estado de Alagoas, apresentou uma ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, e solicitou o afastamento da prefeita Maria Eliza Alves da Silva, O ressarcimento ao município de R$ 93.000,00, bloquei dos bens, contas bancarias e veículos da atual prefeita de Rio Largo, e do ex-prefeito Antônio Lins, e da empresa Focos Produções e Eventos, e de um membro da comissão de licitação da época do fato.

Na denúncia do Ministério Público do estado de Alagoas, a prefeita Maria Eliza e o ex-prefeito Antônio Lins, foram denunciados por contratação superfatura e sem licitação de bandas para realização da festa natalina fora de época, realizada no ano 2013, no valor de R$ 93.000,00 (Noventa e três mil reais) como também foram encontradas várias irregularidades em todo o processo licitatório, caracterizando que a licitação foi montada.

A prefeita Maria Eliza e o ex-prefeito Toninho Lins, foram denunciados também por  por  praticar ato de improbidade, e Toninho Lins por dar continuidade ao processo e por efetuar o pagamento.

Na solicitação de afastamento, o MP relata o caos administrativo que se encontra a cidade, sem os serviços públicos estarem funcionando corretamente, nas escolas , postos de saúde, e a insatisfação geral da população, como também a folha corrida da atual prefeita em atos contra administração pública, o qual demostra que não existe mais condição da mesma continuar a frente da administração do município, além das demais investigações que estão em andamento contra a acusada, como também a atual situação do município de Rio Largo, ao ponto de se tornar conhecido como MECA DA IMPROBIDADE.

A administração do caos

Prefeita do municipio de Rio Largo, Maria Eliza Alves 

Rio largo já vem sofrendo com maus prefeitos a muito tempo, e a cada administração que vem, as coisas pioram mais ainda e o caos administrativo vem se aprofundado e condenado o desenvolvimento da cidade ao atraso e o aumento do sofrimento da população.

Apenas no mês de dezembro de 2015, já na gestão da atual prefeita, a cidade recebeu em recursos R$ 12.673.925,04 (Doze Milhões seiscentos e setenta e três mil novecentos e vinte e cinco reais e quatro centavos); sendo que já esse ano até esse mês recebeu R$ 22.926.265,14 (Vinte e dois milhões novecentos e vinte e seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos) destinados pelo governo federal.

Neste montante ainda estar faltando incluir a arrecadação própria do município, a qual vem do IPTU, ITBI, ISS, Alvarás, como também a arrecadação da taxa de iluminação pública, e os repasses do ICMS, e de 50% da arrecadação do IPVA dos veículos registrados com endereço na cidade, e repassado pelo governo do estado.

Mesmo com todo esse montante de recursos, nada funciona, falta a alimentação escolar, transporte para estudantes, falta professores nas escolas, e em certos momentos falta combustível para abastecera frota de veículos da prefeitura.

Mas se torna absurda é a forma como a prefeita e seu secretariado conduz a administração municipal de forma que fazem os desmandos abertamente, como na comissão permanente de licitação, a qual é apenas decorativa, e coordenada por uma pessoa que não é membro e nem assina nada, fazendo das licitações um arrumado de forma aberta e acreditando na impunidade, como também em quanto as escolas estão faltando professores, vários ex- diretores de escolas se negam a voltarem para sala de aula, e através da conivência da administração municipal e apoio de vereadores, esses professores continuam na secretaria de educação, enquanto estudantes ficam sem professores na sala de aula;Como também a irresponsabilidade referente ao lixão, o qual tem sido o problema de saúde pública e também de segurança aérea, e foi interditado pelo IMA em virtude do pouso forçado de um avião no aeroporto por causa de uma ave que entrou na turbina, e mesmo com a interdição e o iminente perigo a prefeitura continua a depositar o lixo da cidade no mesmo local.

Além de tudo isso, ainda tem a questão da empresa responsável pelo recolhimento de entulhos e locação de maquinas para manutenção do lixão (a qual não presta o serviço de fato), e locação de veículos, a qual teve seu proprietário preso nesta quinta 28, envolvido em uma fraude  na venda de notas frias a prefeituras referentes a locação de veículos.

Podemos ver claramente, que mudou o governo, mas o modo operante da atual quadrilha que se implantou na prefeitura é o mesmo do governo anterior.

O Valor de uma infância

Sofrimento das crianças na Siria.

A ONU reconhece o dia 20 de novembro como o Dia Mundial da Criança, por ser a data em que foi aprovada a Declaração Universal dos Direitos da Criança em 1959 e a Convenção dos Direitos da Criança em 1989.

No Brasil no ano de 1924, o deputado federal Galdino do Valle Filho teve a ideia de "criar" o dia das crianças. Os deputados aprovaram e o dia 12 de outubro foi oficializado como Dia da Criança pelo presidente Arthur Bernardes, por meio do decreto nº 4867, de 5 de novembro de 1924. Mas somente em 1960, quando a Fábrica de Brinquedos Estrela fez uma promoção conjunta com a Johnson & Johnson para lançar a "Semana do Bebê Robusto" e aumentar suas vendas, é que a data passou a ser comemorada. A estratégia deu certo, pois desde então o dia das Crianças é comemorado com muitos presentes. Logo depois, outras empresas decidiram criar a Semana da Criança, para aumentar as vendas. No ano seguinte, os fabricantes de brinquedos decidiram escolher um único dia para a promoção e fizeram ressurgir o antigo decreto. A partir daí, o dia 12 de outubro se tornou uma data importante para o setor de brinquedos e doces no Brasil.

Todos os anos, a mídia que  é preparada para estimular as compras no dia das crianças , é feita de forma bem intensiva e apelativa, para que através do estimulo do desejo do consumo pelas crianças , forcem os pais a irem as compras e gastarem o máximo possível e as empresas possam ter um faturamento satisfatorio.

Mas toda euforia consumista, e a alegria de milhões de crianças, acaba ofuscando uma realidade muito triste não só no Brasil mais em todo o mundo, como demostra Instituto de Estatística da UNESCO, que 24 milhões de crianças no mundo, nunca passarão em uma escola; como também dados confirmam que entre 2011 e 2013 cresceu o numero de crianças fora da escola, sendo que em 2013, 124 milhões de crianças e adolescentesentre 6 e 15 anos de idade não estavam estudando, sendo dois milhões a mais que em 2011.

Mesmo com o esforço internacional para alcançar as metas de universalização do ensino, para pode alcançado um ensino médio de qualidade até 2030, os países doadores de recursos deveriam aumentar em 500% as doações, pois só para universalizar as matriculas dos pré-adolescentes com 12 anos, seria necessário US$ 39 bilhões de dólares.

59 milhões de crianças com idade para cursar o ensino fundamental( entre 6 e 11 anos) não frequentavam a escola em 2013; sendo trinta milhões na africa subsaariana e 10 milhões no sul e sudoeste da Asia; sendo as meninas as mais prejudicadas, especialmente nesta região onde 80% dessas meninas tem pouca possibilidade de chegar a começar a frequentar uma escola.

Também os conflitos regionais, como por exemplo na Síria, tem impactado a vida escolar das crianças; pois a Síria tinha alcançado a universalização da educação primaria no ano de 2000, mas com a guerra civil, o numero de crianças e adolescentes fora da escola aumentou de 300 mil em 2011, para 1,8 milhões no final de 2013.

Segundo o UNICEF, 15 milhões de crianças foram afetadas pela violência, sendo mortas, sequestradas, estupradas, torturadas, recrutadas para guerras, como também se tornaram órfãos, ou foram vendidas e escravizadas, ou tiveram que abandonar suas casas e cidades.

Estima-se que 230 milhões de crianças viviam em áreas afetadas por conflitos armados, onde 35 ataques a escolas, levaram a morte de 105 crianças e deixaram quase 300 feridos.

O surto de ebola na africa ocidental afetou o bem estar, e a epidemia já deixou milhares de crianças órfãos, além de impedir 5 milhões de crianças de frequentar a escola.

No Brasil, em 2010, cerca de 250 mil crianças estavam na prostituição, e em 2014 o disque 100, o canal de denúncias de violações de direitos humanos, recebeu mais de 91.342 registros de casos de negligência, violência psicológica, física e sexual; sendo que temos 59,7 milhões de crianças e adolescentes, que equivale a população do Chile e da Argentina; tendo entre 1990 e 2012, segundo o Ministério da Saúde, a taxa de mortalidade infantil caiu  de 68,4% , chegando a 14,9 mortes para cada mil crianças que nascem, mas tendo as crianças endiginas duas vezes mais chances de morrer antes de completar um ano de idade.

600 mil crianças não possuem certidão de nascimento, maioria vivendo em regiões isoladas, principalmente no norte e nordeste do Brasil; mesmo assim o percentual de crianças registradas no mesmo ano, aumentou nas ultimas décadas, passando de 66% em 1990, para 95% em 2013; tendo um total de 5,4 mil meninas e meninos, esperando serem adotados, mesmo tendo 33 mil pessoas interessadas em adotar, isso porque a maioria quer crianças de no máximo 5 anos de idade; sendo que também temos 3 milhões de crianças e adolescêntes fora da escola, sendo essa exclusão escolar maior entre a população pobre, negra, indígena ou quilombola, como também temos 1,3 milhões de crianças e adolescentes que ainda são explorados como força de trabalho., e uma média de 29 crianças e adolescentes assassinadas por dia, sendo sua maioria, meninos negros, moradores de áreas metropolitanas das cidades , sendo entre adolescentes negros a taxa de homicídios quatro vezes maior que a entre brancos.

Esses números tem feito várias pessoas migrarem para outras cidades e até países, e estimulado a realização de pesquisas , como a pesquisa contratada pela revista EXAME, que identificou as 100 cidades melhores para uma criança se desenvolver, tendo Florianopolis ocupado o primeiro lugar, e Maceió a 97ª colocação, e Santarém no Pará a ultima colocação.

Enquanto tudo isso acontece no Brasil e no mundo, a previsão para as vendas do dia das crianças no comercio  do Rio Grande do Sul ,é que  deverá movimentar R$ 250 milhões, e no Mato Grosso do Sul R$ 147 milhões; imagine a soma de todos os estados; uma soma que se fosse utilizado através de uma grande mobilização social, apenas uma parte desses gastos, resolveríamos o sofrimento dos milhões de crianças brasileiras, pois acredito que as mudanças , principalmente na qualidade de vidas das crianças, não são apenas responsabilidade dos governos, mais de toda a sociedade.

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Quantos vereadores podem ter as câmaras municipais?

Nossa constituição é bem clara quando se trata do nosso sistema político eleitoral, no tocante a nossa representação na câmara dos deputados, Assembleias Legislativas e câmaras de vereadores. No tocante a representação, respeitando a proporcionalidade do número de habitantes dos estados e municípios, e mesmo assim não é raro as gincanas jurídicas em relação a proporcionalidade de vagas principalmente nas câmaras de vereadores; como foi uma ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra uma emenda feita a lei orgânica da cidade paulista da Mira Estrela, que resultou em um grande debate no STF, sobre o bastante exposto e bem claro na constituição de 1988, que é o princípio da proporcionalidade de vagas de vereadores , correspondente ao número de habitantes.

Essa ação de inconstitucionalidade movida contra a lei orgânica da cidade de Mira Estrela, deixou bem claro que é de autonomia das câmara municipais a fixação do número de vagas de vereadores em suas respectivas cidades, desde que respeitando o princípio constitucional da proporcionalidade do número de habitantes em suas respectivas faixas; tendo essa decisão do STF, resultado em uma decisão do TSE, a qual determinado o número de vereadores de acordo com a proporcionalidade de habitantes, tendo essas duas decisões, abrindo caminho para a emenda constitucional de número 58, a qual mantem o princípio da proporcionalidade e especifica claramente por faixa populacional.

Com a nova redação do capitulo IV, artigo 29º, inciso IV, é determinado pela constituição federal, que seja observado o limite máximo de vereadores com a seguinte redação:

IV- Para a composição das câmaras municipais, será observado o limite máximo de:

a- 09(nove) Vereadores, nos municípios de até 15.000( quinze mil) habitantes;

b- 11( onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000(quinze mil) habitantes e de até 30.000(trinta mil)

Na discussão anterior a emenda 58, era que existia municípios com grandes populações com menos vereadores que cidades com menos população ou vice e versa; então a emenda 58, veio para acabar com as disparidades, tanto que coloca bem claro o número de vereadores por faixa populacional, pois se não fosse assim, não teria sentido ter feito a referida emenda da forma como muitas câmaras estão delimitando, achando que podem determinar entre menos de 9(nove) até a faixa de sua população.

Uma prova desse mal entendimento da emenda constitucional 58, é a emenda a lei orgânica do município de Rio Largo, no estado de Alagoas; onde a lei orgânica municipal, já estabelecia o número de 15 vereadores para próxima legislatura, sendo hoje o número atual de 10 vereadores, tendo a câmara aprovado uma emenda modificando para 11 vereadores; sendo que a emenda 58 diz:

b-11 Vereadores , nos Municípios de mais de 15.000(quinze mil) e de até 30.000(trinta mil) 

Habitantes

Segundo dados divulgados pelo IBGE, em agosto desse ano, o município de Rio Largo, se tornou a terceira cidade mais populosa de Alagoas; isso significa que entre os 102 municípios alagoanos, as três maiores populações são: Maceió, Arapiraca e Rio Largo, ficando assim a cidade na seguinte faixa populacional segundo a emenda constitucional 58:

d- 15 ( quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000( cinquenta mil) habitantes e de até 80.000( oitenta mil) habitantes;

Tal decisão da câmara de vereadores do município de Rio Largo, se torna inconstitucional, em virtude de não respeitar o princípio da proporcionalidade da representação no poder legislativo municipal; pois além de estar bem claro na emenda constitucional 58, a nossa constituição estar repleta do princípio da proporcionalidade para representação política em todas as esferas de governo.

O princípio da representação do povo no poder legislativo, através da proporcionalidade fica bem claro em todo o texto constitucional, e demostra que não estar apenas fixado em um único artigo da constituição como deixa claro o parágrafo único no início do texto constitucional:

" Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta constituição>"

Pois uma emenda ou reforma da constituição, não muda de constituição, ou seja, a sua essência, pois são princípios pétreos, assim como diz o mestre J.J. Gomes Constilho e Vital Moreira:

" A revisão constitucional, embora se passa a traduzir na alteração de muitas disposições da constituição, conserva um valor integrativo, no sentido de que deve deixar substancialmente idêntico o sistema constitucional, mas não para mudar de constituição."

Tanto é assim, que o artigo 45º, da constituição federal, e a lei 78/1993, deixa bem claro a preservação da essência da norma constitucional da representação proporcional dos estados na câmara dos deputados.

Outro detalhe da emenda 58, é que, se as câmaras dos municípios correspondentes a primeira faixa populacional da referida emenda, " podem delimitar seu número de vereadores de 1(um) até 9(nove)", a emenda se tornaria desnecessária, pois manteria as mesmas disparidades entre cidades com o mesmo número de habitantes; sendo assim mais um mau entendimento da referida emenda.

Notamos que na redação atual, é determinado que seja estabelecido o número máximo 09(nove) e não entre 01(um) a 09(nove), ou até 09(nove). Pois se examinarmos o dicionário da língua portuguesa de Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira; chegaremos a conclusão que a frase: " será observado o limite máximo de", significa:

" EXECUÇÃO FIEL DO LIMITE MAIS ALTO".

Podemos afirmar isto, pois a redação atual do inciso IV, do artigo 29º, apenas utiliza a palavra até, para determinar o mínimo e o máximo de habitantes para X vereadores, ou para afirmar conforme a letra:

a- 09 (nove) vereadores, nos municípios de até 15.000(quinze mil) habitantes;

Como também podemos raciocinar com as palavras do Ministro do STF Mauricio Correia, o qual frisou em seu voto como relator do caso "Mira Estrela":

Tal reflexão funda-se principalmente no pressuposto de que a constituição não conte palavras ou expressões vazias, sem nenhum sentido. Daí por que, ao determinar que" o número de vereadores " deve ser " proporcional a população do município", tornou-se evidente que outra exegese não pode ser extraída do texto se não aquela que resulte nítida e expressivamente do seu próprio sentido.

Em relação ao aumento de despesa com o aumento do número de vereadores, as pessoas tem que tomar conhecimento, que o repasse dos recursos , ou duodécimo das câmara de vereadores, já estar fixado na constituição federal; isso que dizer que independentemente do número de vereadores, o repasse é o mesmo; pois no caso do município de Rio Largo-AL, o repasse e de 7% da receita do município, a câmara tendo 10,11 ou 15 vereadores, e que a única coisa que acontece com o número menor de vereadores, é a diminuição da representação popular e mais controle do poder executivo sobre o poder legislativo na facilidade de poder ter o apoio da maioria simples.

Finalizamos com as palavras de Carlos Maximiliano, em Hermeneutica e aplicação do direito, editora Forense, 19º edição, pag. 104/5:

"...é contra o Direito julgar ou emitir parecer, tendo diante dos olhos, ao invés da lei em conjunto, só uma parte da mesma."