Precatórios do FUNDEF: Reparação Histórica dos Direitos do Magistério.
Seduc/Ascom Os precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF) originaram-se de um erro de cálculo sistemático da União no repasse do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) entre 1998 e 2006 . Ao subestimar esses valores, o Governo Federal prejudicou a manutenção do ensino e a remuneração dos docentes. A indenização atual, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (ACO 701), é uma reparação histórica e um direito constitucional inalienável, e não uma concessão política ou bonificação temporária. Sob a égide da Emenda Constitucional 114/2021 e da Lei Federal 14.325/2022 , a destinação dos recursos é vinculada, 60% (Mínimo) Destinados ao abono dos profissionais do magistério, 40% deve ser aplicados obrigatoriamente em infraestrutura escolar e manutenção, e no caso de Alagoas que tem uma legislação especifica os rendimentos (juros e correção) pode ser utilizado para contemplar os demais funcionários da educação (administrativos e apoio). Essa manobra p...
