A Validade das Leis

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas-Brasil

O aparato estatal para dar legalidade as garantias individuais e coletivas por todo o mundo, se tornou uma complexa e interminável listagem de leis e tratados internacionais, os quais em sua grande maioria apenas são cumpridos e respeitados de acordo com os interesses de pequenos grupos da sociedade.

Temos normas internacionais sobre a criança e o adolescente, sobre a tortura, sobre a os direitos humanos, direitos da mulher, contra o trafico de seres humanos, contra o trafico de drogas internacional; e vários outros acordos que se fossem aplicados em todo o mundo e de forma firme, teríamos um mundo muito diferente. Mas entre a existência das leis e a sua devida aplicação, a distancia é muito grande.

Temos países no mundo, que são signatários de vários desses tratados internacionais e até formalizam em suas legislações nacionais os mesmo termos, mas apenas aplicam de acordo com os interesses dos mais favorecidos e os tratados se tornam apenas mera demostração para a comunidade internacional que concordam, mas não aplicam.

Temos mulheres , crianças e adolescentes, sendo violentados em seus direitos e fisicamente em todo o mundo, e até em alguns países de forma "legal" em suas legislações; como também vários abusos praticados contra a grande massa menos favorecida em todo o mundo, de várias formas em detrimento dos interesses econômicos mundiais.

Países os quais ricos pela produção de petróleo e outros minérios, mais com a maioria de sua população em plena pobreza , sem quaisquer estrutura estatal para dar o minimo possível de acesso a saúde, educação, emprego, e alimentação.

Essa injustiça social, gerada boa parte pelo não funcionamento do poder judiciário dos países pelo mundo afora, onde em sua maioria, são formados  por representantes da classe mais alta, e como sempre defendem os interesses daqueles que detém o poder econômico em detrimento dos direitos dos menos favorecidos.

No Brasil temos vários exemplos em todo o país da influência do poder econômico e dos que praticam a politica do mau, para garantia dos interesses de uma minoria sobre a grande maioria da população, como são os procedimentos judiciais lentos não apenas para julgar os detentores de poder, como também os que detém o poder econômico, e apenas funcionando plenamente para penalizar os menos favorecidos, ou seja a grande massa populacional.

No estado de Alagoas, no qual eu vivo; são absurdas as decisões da justiça em relação aos detentores do dito foro privilegiado, e os detentores do poder econômico local; pois temos vários prefeitos comprovadamente envolvidos em esquemas de corrupção e muito desvio de recursos públicos, os quais são mantidos no poder por essa própria dita "justiça", a qual assim fazendo, garante a impunidade e a garantia que roubar recursos públicos em Alagoas pode e não dar em nada.

Um exemplo disso, é o prefeito de Rio Largo, minha cidade, onde o prefeito Antonio Lins de Sousa Filho, vulgo Toninho Lins, foi afastado duas vezes e preso , por formação de quadrilha, falsificação de documento público, peculato, falsidade ideológica, apropriação de bens e rendas públicas, desvios de recursos públicos, superfaturamento, e sobre a venda ilegal de 252 hectares de terras do município avaliados em mais 68 milhões de reais, os quais foram vendidos por ele por R$ 700.000,00 ( setecentos mil reais), saindo a R$ 0,27 ( vinte e sete centavos o metro quadrado); e mesmo respondendo a mais de 27 processos na justiça estadual, ainda continua a frente do município e praticando os mesmos crimes.

Agora recentemente, junto com a ARSAL, que é a agência reguladoras dos serviços públicos de Alagoas; retiraram a empresa Tropical, a qual fazia o transporte urbano, com a desculpa que a empresa não tinha os ônibus em acordo com as normas, e colocaram para fazer o transporte sem a realização da devida licitação, a empresa Veleiro, a mesma que estar em um dos processos que o prefeito responde por superfaturamento pela contratação da mesma para realizar o transporte dos estudantes do município, e mesmo com a compra de dez ônibus novos pelo governo federal para Rio Largo, o prefeito mantem o contrato da veleiro que continua fazendo o transporte com ônibus velhos e precários , e os novos continuam parados assim como dez ambulâncias compradas com recursos federais, que apenas  saíram do galpão, após denuncia nas redes de Tvs locais.

Essa mesma empresa Veleiro, que agora faz o transporte colétivo urbano e intermunicipal de Rio Largo a Maceió, além de utilizar ônibus velhos, ainda aumentou o valor da tarifa cobrada de R$ 2,25 para R$ 3,25; sem quaisquer explicações e apresentação de planilha que justifique o aumento , como também sem qualquer aprovação do legislativo municipal; a qual transformou em tarifa unica, fazendo a população parga mais pelos pequenos trechos.

Os transportes ditos alternativos do município, já estão a mais de uma semana, divulgando o aumento da passagem urbana cobrada pelos mesmo por R$ 2,00, e agora vão passar para R$ 2,50; da mesma forma que a empresa Veleiro, sem apresentar nenhuma planilha de custos, ou ter a aprovação do legislativo municipal, onde a maioria dos vereadores, são da bancada de apoio ao prefeito Antonio Lins, e tem até deles que estão dando empregos na empresa Veleiro.

Enquanto isso,  como sempre poucos levando vantagem sobre muitos; idosos sofrem nos pontos de parada do transporte alternativo, sendo humilhados por passar horas em uma parada, pois os mesmo apenas param no ponto dependendo dos passageiros pagantes precisarem descer ou subir nos veículos, e mesmo assim os idosos quando conseguem subir em um destes ditos transportes alternativos, são hostilizados por boa parte dos motoristas e cobradores  despreparados, e até ameaçados de serem deixados em locais ermos, se não pagarem a passagem, ou quando não ficam no ponto de parada mostrando o dinheiro para que parem; mesmo existindo a norma constante na constituição federal e em demais leis , eles fazem isso todos os dias.

Tanto a empresa de ônibus como os ditos alternativos, não cumprem as leis federais sobre os direitos dos portadores de necessidades especias, como também o poder público municipal, representado pelo prefeito Antonio Lins, e seu Superintendente da SMTT, o senhor Ivaldo Silva; o qual foi preso pela policia Federal com dinheiro da compra de votos do então candidato a prefeito em 2008, o mesmo Toninho Lins; não tomam as devidas providências para resolver os problemas, e nem a realização da devida licitação para o transporte urbano; e o cumprimento por parte do transporte alternativo, da lei municipal que garante aos estudantes 50% de desconto na passagem urbana.

Então podemos concluir que entre criar e valer as leis no Brasil, e em especial no estado de Alagoas, a distancia é muito , muito grande.