Contrato Social

Aristóteles, Maquiavel, Thomas Hobbes, Locke, Rousseau, Maxi, e tantos outros pensadores, discutiram e se aprofundaram nas possíveis formas de governos, economia, e divisão de classes, como também a forma de poder propulsionar um equilíbrio entre as classes sociais, e até a própria abolição de classes.

O homem desde o início de sua existência, se constituía em pequenas sociedades familiares, mas com o crescimento populacional, a chefia familiar não era mais suficiente para manter a ordem e as garantias dos direitos naturais, e assim se tornando necessário a organização de um poder centralizado e forte, para comandar os agrupamentos familiares. Então aparte deste momento surgi o estado, através de monarcas ou assembleias representativas da coletividade, para garantir a imposição da ordem, através da força, para garantir a paz.

Neste momento, o homem sai do estado de natureza, para constituir o contrato social, ou seja, o pacto social; Onde as famílias em grupos e em comum acordo, aceitam se submeter ao comando central, ou seja a estrutura estatal que é o estado, para garantia dos interesses da maioria.

A distinção entre sociedade familiar, e a sociedade política, se dá principalmente no fato de o pai se ligar aos filhos por amor, e o chefe da sociedade política, por prazer em mandar, pelo império, comando.

A manutenção das leis naturais (justiça, igualdade, modéstia, e piedade), ou seja, fazer aos outros o que queremos que nos faça; que em suma são apenas respeitadas pela vontade própria de cada um, e assim se tornava-se necessário o uso da força de cada um, pois o homem por natureza ama a liberdade, mas também o domínio sobre os outros.

Mas essa constituição do estado, não pode ser pela força, pois toda sociedade constituída pela força, quando atingi um estágio onde não se tem mais como se impor, então ela se dissolve, pois não criou em seus membros a vontade de obedecer por dever, mas sim pela imposição, pelo medo.

A força é diferente do direito; pois o direito é um conceito moral, com base na razão; enquanto que a força é um fato que se estabelece independentemente de estar certo ou errado, se impõe. Não a direito (nem contrato social) na submissão sem conscientização política e econômica, que gere de fato a associação das famílias para pôr livre vontade formar o estado.

Governos não devem ser formados através da imposição, devem ser consentidos, pois não pode existir um estado de direito (nem contrato social), na submissão do homem pela força; Mais sim, através do consentimento da maioria, a constituição de um estado, para impor a ordem, através da máquina política estatal, para assim gerar a legitimidade civil a todos, onde cada família passa para o estado o poder de resolver os assuntos coletivos, e ser o juiz sobre as questões,

O capitalismo e a globalização, não são ideias novas, mais sim, conceitos que foram se modernizando, através dos séculos de lutas entre as classes sociais, na luta permanente por espaços políticos, econômicos e religiosos.

Na primeira metade do século XIX, se verificou que os ideais da igualdade, liberdade e fraternidade, da revolução francesa, na verdade caiam por terra; Isso porque os homens "nascem iguais", mas uns ricos, e outros pobres, mas mesmo assim "livres", mas sendo o segundo apenas com a " liberdade" de vender a força de trabalho.

Então assim foram sendo constituídos os governos, no interesse de centralizar o poder, para garantir através da "legalidade jurídica”, do poder de polícia e da força militar, a garantia de uma classe dominante, pois as normas jurídicas dos estados, estão repletas das características, interesses e ideologias dos grupos que ocupam os espaços nos poderes constituídos; Pois nós sabemos, " que ninguém legisla conta si mesmo".

Por isso que é importante a democracia, para que através da luta de classes, pela participação política nos parlamentos e nos demais poderes (executivo e judiciário), possam assim mesclar o estado com fundamentos que esteja no mínimo, um pouco dos interesses de toda a sociedade e seus diversos pensamentos políticos ideológicos.

Como também podemos afirmar, que graças a essas lutas de classes sociais, e suas ideologias, é que o capitalismo, vem durante os séculos, se adaptando as várias influências ideológicas para poder continuar garantindo para os seus, o principal objetivo que é a acumulação de bens, a concentração de riqueza.

Pois as classes dominantes, são as principais responsáveis pelas mudanças dos sistemas e das formas de governo, pois o próprio sistema se adapta as mudanças para se manter no poder, de forma direta ou indiretamente.

Assim foi com a monarquia no Brasil; pois quando Dom Pedro II, e sua filha, a Princesa Izabel, iniciaram a fazer mudanças necessárias no país, e com a assinatura da lei áurea (libertação dos escravos) assinada pela Princesa Izabel; a elite do café e dos grandes fazendeiros, viram como opção, derrubar a monarquia, e assumir o poder para assim dar legitimidade jurídica, a seus novos interesses, para assim compensar a perda dos escravos, e também para ter mais poder e controle sobre a nação.

A própria abolição da escravidão no mundo, apenas se deu em virtude dos interesses econômicos, pois as grandes nações estavam em um momento de grande crescimento industrial, e precisavam de mercados consumidores, e a população economicamente ativa da época, não absorvia toda a produção com a mesma velocidade que ela crescia; Então essas nações precisavam para poder acumular mais riquezas, ter mais consumidores, pessoas assalariadas, e assim mais uma vez, o sistema capitalista, se adapta ao momento, e por sua necessidade , pressiona as nações para abolir a escravidão, pois escravos não ganhavam dinheiro, não consumiam , e sendo libertados, se tornariam trabalhadores assalariados e agora se tornariam consumidores, e a continuar a ajudando o capitalismo ao seu objetivo principal, que é o lucro a qualquer preço.

Neste século que nos encontramos, mas uma vez o sistema capitalista, vai ter que se transformar, e se adaptar a atual situação econômica mundial. Pois a concentração de renda, chegou ao extremo, que o sistema capitalista vai ter que fazer o que sua própria ideologia condena, a "distribuição de renda". Pois o colapso financeiro estar batendo a porta das grandes corporações financeiras, e desta vez não tem escravos para libertar e se tornarem assalariados.

Então o sistema capitalista, terá que fazer formas de distribuir boa parte do que acumulou por séculos, entre os que não tem capital para fomentar o crescimento, e encontrar formas rápidas que gerem resultados em curto prazo de tempo.

Mas uma vêz, o sistema se auto se destruirá, para se revestir de uma nova cara ideológica, mas com o mesmo fim, que é acumulo de riquezas, e ao mesmo tempo, terá que ter alguém para pagar o preço pelo colapso, para assim ser criado um clima de " renovação", para psicologicamente manter as massas populares e desfavorecidas, sobre controle, e continuando como sempre, como base principal para sustentar a existência do capitalismo selvagem, e o saldo negativo , será pago pelos sistemas políticos existentes, e a implantação de propostas ilusórias, como a reforma política, e propostas para dar uma nova roupagem , criando uma ilusão de mudança.

Então podemos concordar com um dos escritos mais antigos da história da humanidade e de maior credibilidade mundial, que é as escrituras sagradas, ou seja a Bíblia, onde em seu contexto afirma:

" Homem tem governado, homem, para seu próprio prejuízo."

Senador Fernando Collor discursa sobre os vicios e contradições que cercam os depoimentos

Na primeira sessão do Senado após o envio da lista pelo Ministério Público Federal para o Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Fernando Collor (PTB/AL) foi à tribuna, na tarde desta segunda-feira (9), chamar a atenção para os vícios formais e contradições que cercam os depoimentos e relatos dos contraventores-delatores da Operação Lava Jato à Procuradoria-Geral. Collor lamentou o fato de que, apesar da veiculação da lista, depoimentos e áudios na imprensa ao longo do último ano, a procuradoria não teve o bom senso e a prudência prevista legalmente de solicitar os esclarecimentos prévios aos citados.

O senador lembrou que a simples adoção de ouvir os citados pelos contraventores poderia, em muitos casos, evitar a abertura de inquéritos e, ao mesmo tempo, a exposição desnecessária, por um longo período, de pessoas e agentes supostamente envolvidos. Na prática, argumentou Collor, seria a chance de qualquer um, perante o Ministério Público Federal, esclarecer os pontos, tirar as dúvidas que por ventura pairassem e expressar as respectivas versões dos acontecimentos e, diante disso, as verdades dos fatos.

“Não há como deixar de perceber algumas nuvens carregadas que gravitam em torno desta cena. A pergunta que faço é se é este mesmo o ambiente que o Ministério Público deseja e, mais do que isso, planeja? Ao fomentar a expectativa e a ansiedade da população, estará de fato seu comando exercendo suas atribuições com idoneidade, sensatez, responsabilidade e, principalmente, com estoicismo? Ou seria apenas um meio, um caminho, sem nenhuma sobriedade, para empunhar um cartaz em busca da pirotecnia de uma precoce, antecipada e momentânea celebrização, tão em voga nos últimos tempos?”, questionou Collor.

Os pedidos de arquivamentos apresentados ao STF pelo procurador-geral, Rodrigo Janot, também foram questionados. Para o parlamentar, é mais uma ação obscura de Janot, visto que se não havia inquérito a ser instaurado de que exatamente ele pediu o arquivamento. Mais grave ainda, perguntou o senador, por que citar e envolver nomes de pessoas para as quais não se achou, nas suas palavras, indícios suficientes para abertura de inquérito.O parlamentar seguiu questionando o sentido de citar ou fazer referência ao nome do senador Aécio Neves e de outras seis autoridades se, ele mesmo, o procurador, não achou nada suficientemente justificável para solicitar o inquérito.

“Ora, bastava não pedir, não citar, simplesmente desistir, sem envolver aqueles nomes. Mais grave ainda, quando se trata da presidente da República, como foi o caso, juntamente com o ex-presidente Lula, citada por um dos delatores, para os quais sequer o procurador-geral pediu arquivamento. Repito: por que citar em seu documento de encaminhamento dos procedimentos ao Supremo o nome da presidenta Dilma Rousseff? E pior, disponibilizar o documento na página da Procuradoria-Geral da República e, mais ainda, em nota oficial de sua Secretaria de Comunicação Social”, criticou Collor.

O senador frisou ainda que Ministério Público Federal atuou, até aqui, baseado exclusivamente em depoimentos de notórios contraventores da lei, cuja credibilidade não recomenda a certeza e a pacificação da veracidade das informações. Ainda mais, lembrou ele, quando se trata de depoimentos oriundos de delações premiadas que são colhidas pelo método das aproximações sucessivas, tentando cobrir lacunas ou unir pontos obscuros de depoimentos anteriores, sempre com a intenção de forçar uma sequência supostamente lógica ou coerente aos acontecimentos, verdadeiros ou não.

“Além disso, soma-se também a notória precariedade psicológica – e em alguns casos até física – dos filhos da delação, cujos depoimentos aos alumbrados foram feitos durante e após um longo período de encarceramento, em condições de tortura psíquica. Situações essas que vão na contramão do que dispõe a lei 12.850/13, que trata sobre a colaboração premiada. Tudo isso foi respeitado pelo MPF? Houve ou não houve inúmeros vazamentos, obviamente sempre seletivos e distorcidos? Houve ou não houve divulgação de trechos, imagens, áudios, tudo sempre convenientemente com a tendenciosa colaboração dos meios? Que sigilo é este, se vários nomes já eram de domínio público há vários meses? Onde está, novamente, a seriedade, a responsabilidade do Ministério Público?”, questionou mais uma vez Collor.

Ainda durante o curso do pronunciamento, o senador também chamou atenção para o fato de o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter desconsiderado a Súmula Vinculante número 14 do Supremo Tribunal Federal, que garante textualmente que ‘É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, diga respeito ao exercício do direito de defesa’.

“O fato concreto, é que até o momento, o Ministério Público, coadjuvado histericamente pelos meios, criou, em torno da delação premiada, todo um ambiente hostil, uma autêntica panacéia pré-condenatória em que a palavra de um notório contraventor vale mais do que as prerrogativas de um agente investido de mandato parlamentar. Como é possível admitir que a palavra de coagidos detratores da lei serve para abrir inquéritos, sem que nenhuma autoridade tenha tido a oportunidade de esclarecer os pontos levantados pela investigação? No fundo, é uma decisão inserida em um processo, cuja natureza parte do pressuposto do desrespeito deliberado às autoridades constituídas”, expôs Collor.

creditos dessa matéria: pagina oficial do senado Fernando Collor.

Mulher, econômia e política

O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 08 de março, tem origem nas manifestações das mulheres Russas, por melhores condições de trabalho; e também é associada a data, a mais dois fatos históricos, sendo primeiro deles uma manisfestação das operarias do setor têxtil novaiorquino, ocorrido em 08 de março de 1857( segundo outras versões em 1908); O outro acontecimento é o incêndio de uma fabrica têxtil ocorrido na mesma data e cidade.

Em 1975, foi designado pela ONU como Ano Internacional da Mulher, e em dezembro de 1977, O Dia Internacional da Mulher foi adotado pelas Nações Unidas, para lembrar as conquistas sociais, politicas e econômicas das mulheres.

Conquistas essas que tem avançando cada vez mais em toda a participação feminina em todas as áreas, e principalmente na areá econômica, como afirmar a Organização Internacional do Trabalho, que 44% da população economicamente ativa no Brasil, é composta pelas mulheres; e segundo o Fórum Econômico Mundial, quanto  maior a participação das mulheres na vida econômica de um país, mas desenvolvido ele é.

Segundo dados do IBGE, as mulheres brasileiras, respondem por 87% das famílias sem cônjuge e com filhos; e conforme dados de empresas financeiras, atualmente 50,2% dos 81 bilhões de cartões de crédito, estão em mãos femininas, mais os baixos salários e a taxa de desemprego, são maiores entre as mulheres, tendo aumentado de 6% para 7%., sendo que as mulheres representam 51,7% do mercado de trabalho mundial.

Na política, ao contrario que muitos pensam, já tivemos mulheres no comando da nação, tendo sido a primeira mulher a ser chefe do estado Brasileiro, D. Maria I, rainha reinante do reino unido de Portugal, Brasil e Algarves, em 1815; a segunda foi D. Leopoldina, que atuou como regente em 1822; e a terceira mulher a governar , foi D. Izabel, que foi regente do Brasil, em vários períodos, e durante o período em que ela regeu o país, sancionou em 13 de maio de 1888, a lei áurea( lei imperial 3.353), extinguindo a escravidão no Brasil.

Durante grande parte da historia do Brasil república; as mulheres foram excluídas de qualquer participação na política, e somente em 1932, durante o governo de Getúlio Vargas, as mulheres conquistaram o direito do voto, e também poderiam se candidatar a cargos políticos.

No Brasil apenas 9% do congresso e 13,1% do senado, é composto por mulheres, apesar do eleitorado feminino representar quase 52% dos Brasileiros.

Ruanda, no continente Africano, ocupa o primeiro lugar no mundo, na participação das mulheres na política, tendo 61% do seu congresso composto por mulheres; ficando o Brasil em 116º lugar no mundo em participação feminina nas decisões do país.

Infelizmente, ainda existem no mundo, países que não garante direitos fundamentais as mulheres, e os interesses ecônomicos tem suplantado o interesse das nações desenvolvidas, em cobrar mudanças nas legislações de outros países pelo mundo; ficando assim o sentido maior do Dia Internacional da Mulher, relegado a uma data comercial, e a verdadeira luta por direitos, deixada de lado.

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Rio Largo, cidade sem Lei

Alimentação Escolar em Rio Largo

Conselho de Alimentação Escolar – CAE, Rio Largo.

Relatório circunstanciado da Fiscalização do PNAE em  Rio Largo  no Exercicio de 2014.

O Conselho de Alimentação Escolar – CAE; no cumprimento da resolução CD/FNDE n°26, de 17 de Junho de 2013, com destaque para o que dispõe o  artigo 36, e em decorrência da atuação legitima como órgão de controle social do PNAE em Rio Largo; vem relatar para o conhecimento do ministério público estadual e ministério público federal, para que sejam tomadas as devidas providênciasdos fatos a seguir alegados:

1 – O conselho de alimentação escolar do município de Rio Largo, em reunião realizada no dia 12 de novembro de 2014 resolveu apresentar seu relatório conclusivo referente a execução dos recursos do PNAE pela prefeitura do município de Rio Largo, no ano de 2014; em virtude da ocorrência dos mesmos fatos já apresentados em relatório anterior, e tendo em vista o desrespeito aos prazos pelos responsáveis pela execução dos recursos do PNAE, como também o não cumprimento dos prazos  referentes a apresentação da prestação de contas; como também a falta de respeito as decisões deste conselho e sua autonomia e seu caráter deliberativo e autônomo; assim passo a relatar:

Durante o ano de 2014, encaminhamos ao ministério publico estadual, relatório circunstanciado de fiscalização do PNAE em Rio Largo, alusivo ao primeiro semestre do exercício de 2014; onde relatamos os problemas existentes na execução do PNAE, por parte do gestor municipal, e alegamos todas as ocorrências referentes desde mercadorias sem nota fiscal, desperdícios de produtos perecíveis e impedimento da atuação deste conselho no cumprimento do exercício de suas funções fiscalizadora, deliberativa e assessoramento, conforme documento em anexo (DOC 01).

No período correspondente de 07 de julho a 12 de novembro de 2014; este conselho fez varias cobranças a secretária municipal de educação, senhora  Josefa da Conceição, e ao prefeito Antonio Lins de Souza Filho, em virtude da existência do contrato emergencial  de compra de merenda escolar, que inicialmente deveria ter sido apenas de 28 de fevereiro a 28 de maio do ano em curso; pois a comissão permanente de licitação e os gestores municipais, tenham se comprometido de durante este  período, de realizar o processo licitatório, pois o CAE não concordou em nenhum momento com a modalidade de compra emergencial. Mas mesmo assim, no final do referido contrato emergencial, para mais noventa dias, o qual veio a terminar no dia 28 de agosto do ano em curso.

No dia 02 de setembro de 2014, o conselho de alimentação escolar, através da sua presidente Luciene casado, o conselheiro Ronaldo Nascimento, em reunião com a procuradora geral do município de Rio Largo, Dra. Luiza Beltrão, e a secretária municipal de educação, senhora Josefa da Conceição, onde foi solicitado informações sobre a realização da licitação para compra da alimentação escolar, e ao mesmo tempo informar que por deliberação do CAE, e em virtude da compra emergencial ter se perdurado por 180 dias, e até esta data a prefeitura não realizou o processo licitatório, o conselho não aprovaria compras efetuadas com recursos do PNAE, sem a devida licitação.

A procuradora geral do município de Rio Largo, Dra. Luiza Beltrão, informou que até a finalização da licitação, o pagamento da compra da alimentação escolar, seria com recursos próprios da prefeitura e que seria através de  processo indenizatório ( até essa data, não souberam nos explicar que forma de compra é essa.) Por solicitação do CAE, nos encaminharam o edital da licitação, o qual o conselho junto com a nutricionista Bruna Padilha, então encontramos dois itens que não estavam em conforme com o pedido, o qual informamos a  Comissão Permanente de  Licitação –CPL,  e os itens : charque e filé de melusa foram corrigidos.

Finalmente no dia 08 de outubro do ano em curso, aconteceu a licitação, no qual estavam presentes os conselheiros Alex Fernandes, Ronaldo Nascimento, Lurdes Ormino e Luciene Casado, e também o secretário executivo do CAE, Anderson Pontes, na qual em virtude da não apresentação da amostra correta do produto. Então ficaram pendentes: o pão; bebida láctea; charque e margarina; e até esta data não nos foi informado sobre a solução do referido problema.

No dia 29 de outubro de 2014, a secretária municipal de educação, realizou uma chamada pública, referente a compra de produtos da agricultura familiar, a qual não foi informada ao conselho e nem a nutricionista Bruna Padilha, apenas tomamos conhecimento posteriormente, e em virtude disso o CAE solicitou formalmente a secretária municipal de educação Josefa da Conceição, todas as informações pertinentes a chamada pública e ate essa data não nos foi informado.

No dia 15 de outubro de 2014, o CAE em sua reunião ordinária, aprovou a resolução n°03/2014; a qual determina a entrega dos gêneros alimentícios por parte dos fornecedores no CEDAE, no horário de 08:00 horas as 10:00 horas da manhã . Em virtude dos fornecedores estarem chegando próximo das 12:00 horas para iniciar a entrega, e assim dificultando para que os conselheiros realizem a fiscalizaçlão. E tal procedimento tem o apoio da secretária municipal de educação, Josefa Conseição, que  determinou o recebimento das mercadorias pelo CEDAE até as 12:00 horas, e assim a maioria das empresas deixou para chegar próximo do termino do horário, pois existe a facilitação pelo poder público municipal, e assim dificultando o trabalho do CAE, pois não é possível para os conselheiros ficarem por horas esperando.

Então continua a entrega de acordo com a vontade dos fornecedores, que sabem que o conselho segue o horário determinado por sua resolução das 08:00 horas as 10:00 horas, então deduzimos que seja proposital os atrasos para que o CAE não Fiscalize as cargas.

Então, tem se tornado constantemente por parte da secretária municipal de educação e seus subordinados, o desrespeito as decisões do conselho, e apesar de varias tentativas para nos reunir com a secretária municipal de Educação e o prefeito para resolver-mos esse imparse sobre o horário de entrega dos fornecedores, não temos tido retorno, e nossa fiscalização tem ficado comprometida.

No dia 13 e 14 de outubro de 2014 foram entregues o pão, queijo e o hoti-frute e em confirmidade com o pedido da nutricionista e o contrato, o queijo deve ser entregue fatiado, com o peso na embalagem e a data de validade, tendo nesses dias, entregue sem peso e a validade, mas como sempre a ordem é atropelar as decisões do CAE, a coordenadora do CEDAE recebeu assim mesmo como também mais uma vez no dia 14 de outubro do ano em curso, o horti-frute, chegou para ser entregue sem a nota fiscal, e mais uma vez a conselheira Luciene Casado falou que  apenas poderia ser recebido quando apresentasse a nota fiscal. Então mais uma vez a coordenação do CEDAE recebeu  mesmo assim.

São constantes os desrespeitos as normas referentes a alimentação escolar, como foi presenciado pela conselheira Luciene Casado, e o conselheiro Alex Fernandes, que questionaram a forma como é entregue pelo CEDAE as escolas, o pão, no chão do baú do caminhão, apenas em um plástico fino e o próprio CAE  já tinha determinado que fossem comprados as caixas corretas para o transporte, o qual até hoje não resolveram, e o fornecedor é quem estar emprestando as caixas, além do problema dos  Equipamentos de  Proteção Individual de Segurança -  EPI’s dos funcionários do CEDAE que até hoje também não foram resolvidos.

Mas iniciamos a entender o porque de tanta conivência com os erros dos fornecedores, quando a conselheira Luciene casado, relatou que foi abordada na via pública  por um fornecedor, o qual queria saber onde ficava a secretaria de cultura, pois segundo ele a secretária que também é primeira dama  do município, a senhora Isabeli Lins, tinha solicitado brinquedos para as crianças, e ele estava procurando a secretaria para fazer a entrega.

Assim tem também sido constantes os problemas com entregas, assim como foi constatado pela conselheira Luciene Casado e o conselheiros Ronaldo Nascimento, que presenciaram uma entrega da TOP DISTRIBUIDORA, que a nota estava com o valor maio que o pedido da secretaria, onde o pedido era de mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e a nota da TOP DISTRIBUIDORA era mais de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). O qual não foi recebido nesse dia porque os conselheiros questionaram porque as quantidades e produtos eram os mesmos, mas os valores não eram os mesmos.

Mas no dia 07 de novembro, mandaram a mesma entrega, mas agora o pedido estava igual com o valor da nota questionada, então os conselheiros notaram os seguintes aumentos:

01 – Feijão Carioca tipo 1 (Kg)

Preço anterior R$ 3,29

Preço atual R$ 4,90

Aumento de 48,93%

02 – Leite em pó integral (Kg)

Preço anterior R$ 21,90

Preço atual R$ 27,90

Aumento de 27,39%

03 – Proteina de sojá (Kg)

Preço anterior R$ 6,90

Preço atual R$ 8,90

Aumento de 28,92%

04 – Tempero (g)

Preço anterior R$ 4,80

Preço atual R$ 8,80

Aumento de 83,33%

(Documento em anexo  02 e 03)

Como é de costume por parte do governo municipal, até essa data, não foi informado qual o procedimento legal que foi utilizado para realizar esse aumento que gerou uma despesa a mais num total de R$ 3.886,50 ( três mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a mais em relação a compra que era de  R$ 18.965,00 ( dezoito mil novecentos e sessenta e cinco reais).

Também ate essa data, não foi informado sobre a abertura do inquérito administrativo para apurar as responsabilidades referente aos produtos de horte-frute , foram pedidos pela  perecividade de50% de uma compra total de R$ 17.605,77 (dezessete mil seiscentos e cinco reais e setenta e sete centavos). Que por determinação do CAE, deveria ser devolvido a conta do PNAE R$ 8.802,86 (oito mil oitocentos e dois reais e oitenta e seis centavos).  Como também foi determinado pelo MPF, e acordado para em 90 dias, encaminhar o resultado da investigação e o ressarcimento ao erario do valor correspondente, em virtude da perda que foi para o lixão de Rio Largo e não foi entregue as escolas. (Doc 04)

A presidente do CAE, Luciene Casado, foi desrespeita por Nilza Vilela, assessora da secretária de educação do município de Rio Largo. Tentando impedir o acesso da mesma ao setor jurídico da Secretaria de Educação de Rio Largo, haja vista, que neste momento encontravam-se dois auditores da Controladoria Geral da União – CGU. Fato este presenciado pelo auditor Francisco César.

Luciene também relata sobre o recebimento de algumas notas fiscais recebidas ilegíveis do coordenador do CEDAE, o senhor Romagdo Lima. (DOC 05)

Assim fica de um lado, o conselho de alimentação escolar, que aponta as falhas com independência como preconiza a cartilha do TCU na sua pagina 10 e do outro governo municipal e os fornecedores, com seus preços superfaturados e seu jeitinho brasileiro para burlar as normas, facilitar o pagamento , sem atingir o objetivo principal, que é fornecer uma alimentação de qualidade para os estudantes nas escolas municipais de Rio Largo.

Podemos então finalizar este relatório, com as palavras do conselheiro Ronaldo Nascimento, no dia 21 de maio de 2014, quando mais uma vez o horte-frute chegou sem nota fiscal:

“Estamos dando murros em ponta de prego”

Aguardamos as devidas providencias;

___________________________                                          ___________________________

  Luciene Casado Martins Silva                                               José Edimilson dos Santos Marinho

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  Maria de Luordes Ormindo                                                       Ronaldo Nascimento da Silva

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  Alex Fernandes dos Santos                                                       Antonio Valdir Oliveira Santos

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  Lidiane da Silva Roque dos Santos                                                IzaBel Moreno de Oliveira

___________________________                                          ___________________________

        Elionalda Lins da Silva                                                                    Adriano Gomes Félix

  

Rio Largo, 21 de novembro de 2014.