Estar tramitando no Senado Federal a PEC 3/2022, que tem como relator na CCJ o Senador Flávio Bolsonaro ( PL-RJ) , na qual autoriza passar as faixas de terras conhecidas como area de marinha para estados e municípios de forma gratuita, e para proprietários de imóveis nessas áreas através de pagamento a União desde que estejam cadastrados na SPU.
A argumentação do Senador Flávio Bolsonaro e de outros parlamentares que defendem essa PEC , é que a norma estabelecida na constituição foi em virtude de uma questão de segurança nacional que não cabe mais nos dias atuais, e que da forma que estar contido na constituição atrapalha o desenvolvimento de Estados e Municípios litorâneos que dependem de autorização e estudos da União para fazer qualquer investimentos de infraestrutura nessas areas tidas como de Marinha.
Outros parlamentares e também ambientalistas são contrários a essa emenda pois essas áreas de Marinha sobre controle da União garante a proteção ambiental de diversas áreas e barra a especulação imobiliária, além desse projeto ser o caminho para privatização do litoral brasileiro.
O texto foi aprovado em 2022 na Câmara dos Deputados, e agora estar tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, tendo sido nessa segunda-feira, 27 de maio, realizada uma audiência pública para debater o tema , o qual o relator Senador Flávio Bolsonaro ainda vai apresentar a comissão seu relatório.
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