Apuração

ESTADO DE ALAGOAS

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo

PORTARIA N° 007/2011 DE 13 de DEZEMBRO

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

O Ministério Público do Estado de Alagoas, através

da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo e pelo Núcleo

de Defesa do Patrimônio Público do Estado de

Alagoas, representado pelos Promotores de Justiça que

abaixo subscrevem com sucedâneo nos artigos 129,

11 da Constituição Federal de 1988 e com supedâneo

no art. 6°, inciso XX, da Lei Complementar Federal n.

75/93, aplicável subsidiariamente ao Ministério Público

dos Estados, conforme art. 80, da Lei Federal n.

8.625/93, art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n. 8.625/

93, na Lei Complementar Estadual n° 15/96, em seu

art. 6° e no artigo 4°da Resolução n° 23 do CNMP, de

17 de setembro de 2007,

CONSIDERANDO a representação encaminhada pelo

Ministério Público de Contas, através

do Oficio GP 190/2011, de 18 de novembro de 2011,

onde aponta para possíveis irregularidades na utilização

da verba de gabinete pelos Vereadores da Câmara

Municipal de Rio Largo.

CONSIDERANDO o teor dos documentos fornecidos

pela Câmara Municipal de Rio Largo, especialmente

o montante dos recursos públicos destinados

no exercício corrente para utilização de verba de gabinete,

com caráter remuneratório.

CONSIDERANDO que dos documentos trazidos à

apreciação do Ministério Público há indícios de que a

utilização da verba de gabinete é feita em desacordo

com a legislação pátria.

RESOLVE :

1° Instaurar, mediante Portaria, Inquérito Civil visando

melhor apurar os fatos e apontar responsabilidades,

com base nos documentos em anexo, os quais trazem

os fundamentos fáticos e jurídicos das medidas

encetadas pelo Parquet Estadual nos autos do Presente

Inquérito Civil.

2°ENCAMINHAR cópia do presente Inquérito Civil

ao:

I - Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça do

Estado de Alagoas e Presidente do

Conselho Superior do Ministério Público;

II- Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral do Ministério

Público;

IV -Ministério Público de Contas em Alagoas, para

conhecimento.

3ºENCAMINHAR para publicação no Diário Oficial

do Estado de Alagoas, na página eletrônica do Ministério

Público, a fim de que se dê publicidade.

GABINETE DA PROMOTORA DE JUSTIÇA OFICIANTE

JUNTO À 2a PROMOTORIA CIVEL DE RIO

LARGO, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

AMÉLIAADRIANA DE CARVALHO CAMPELO

Promotora de Justiça - 2ª Promotoria de Justiça de

Rio Largo

JOSÉ CARLOS SILVA CASTRO

Promotor de Justiça - Núcleo de Defesa do Patrimônio

Público.

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